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"DIREITO CRIMINAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE"




Apresentação: O Diretor-Geral da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas denominada Desembargador JOSÉ FERNANDO LIMA SOUZA – ESMAL, Desembargador FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, o Coordenador-Geral de Cursos da Esmal Juiz ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA e o Coordenador de Cursos para Magistrados da Esmal Juiz HÉLIO PINHEIRO PINTO, no uso das atribuições funcionais que lhes são conferidas pela legislação, e, em atendimento ao disposto no art. 93, II, ”c”, e IV, ambos da Constituição Federal e a Resolução nº. 2/2016 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM TORNA PÚBLICA, a abertura das inscrições para o CURSO “DIREITO CRIMINAL NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, no período de 22.07.2019 a 21.08.2019, mediante as regras constantes neste Edital.

Categoria: Magistrados

Data Ínicio das Inscrições: 22/07/2019 às 16:00:00

Data Fim das Inscrições: 21/08/2019 às 00:00:00

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